O AI-5 foi o Ato Institucional Número 5. Usado durante o REGIME MILITAR (1964-1985) onde em uma das ações fechou o Congresso.
QUAIS SÃO OS PODERES DO PRESIDENTE DURANTE UM AI-5?
- Através de um Ato Institucional, o Presidente pode fechar o Congresso e Câmaras por tempo indeterminado.
- Punições das mais diversas. Aqui se pode compreender como as necessárias para estabelecer a ordem.
- Cassar mandatos – Para remover corruptos de cargos de poder.
- Suspender direitos políticos – Se necessário de forma permanente.
- Suspensão de Habeas Corpus – Em casos de crimes políticos, crimes contra a segurança nacional, ordem econômica e economia popular.
Poder de confiscar bens – Confisco de bens de funcionários que se enriqueceram de forma ilícita.
NORMA PENAL EM BRANCO
Tentarei explicar da forma mais clara possível o que é nebuloso e necessita de complementação por natureza. Essas leis possuem características de normas penais em branco. Ou seja, se faz necessário outros atos normativos para que façam sentido.
CRIMES POLÍTICOS
São os crimes que ameaçam a segurança do Estado. O bom andamento do país. A paz e a ordem. Os crimes políticos foram absorvidos pela lei de segurança nacional.
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
É aplicado quando há perigo real à soberania. No geral, os perigos e ameaças possuem em sua maioria predominância política.
CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
São crimes cometidos contra setores estratégicos como combustíveis, matrizes energéticas. Tudo que estiver em desacordo com a lei. Usurpar, explorar matéria prima, transportar, produzir ou lesar bens jurídicos, que estão sob o controle da União. Ou seja, infrações jurídico-penais que geram risco para a ordem econômica.
Essa camada da economia deve ser protegida, pois é de fundamental importância para que o país não pare. Literalmente.
Qualquer ataque, instabilidade nos setores maiores, abala a confiança nos mercados externos e internos. Fazendo com que o país perca a credibilidade. Quando isso acontece, o dinheiro deixa o país, os parceiros, os investidores saem, devido a falta de confiança no governo do país.
Os crimes de Lesa-pátria, devem ser punidos de forma severa. Atingem os setores estratégicos e causam consequências até a base do poder, o povo. São nesses atos que você empobrece e amarga as consequências de ter eleito corruptos. Elementos que não possuem patriotismo, pessoas que não buscam defender o Brasil.
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
Em resumo são as más práticas comerciais, somados a crimes na área da saúde, mercado e procedimentos para julgamentos.
Os crimes contra a economia popular são cartéis, ferir a livre concorrência, oligopólios, monopólios, manipulação de preços e tendências de mercado. Obtenção de vantagens injustas, discriminações e etc…
A prática é considerada se atingir várias vítimas.
CONCLUSÃO
O Ato Institucional atinge várias esferas. Do coletivo envolvendo a nação, logo abaixo a estrutura, o mercado, até o indivíduo.
Agora que você compreende a abrangência do Ato Institucional N° 5. Você poderá avaliar se cabe ou não acionar o mesmo ou similares. Se tal ato se aplica a realidade brasileira.
