06 de Novembro de 2012 foi o dia em que Carlito Arruda e Danilo Mendes Rodrigues ficaram cara a cara. A disputa política longe de ter um fim agora é travada na justiça.
O que é captação ilícita de sufrágio?
Sufrágio é o direito de votar e ser votado. O artigo 14 da Constituição Federal, “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos…”.
Agora que você já sabe o significado da palavra sufrágio, vamos entender melhor a lei.
É PROIBIDO doar, oferecer, prometer, entregar ou simplesmente PROMETER ao eleitor bens ou vantagem pessoal de qualquer natureza. Exemplos: empregos públicos ou privados, dinheiro, imóveis, cestas básicas, tratamento médico, material de construção e etc. Com o objetivo de obter o voto.
A desobediência gera multa de mil a cinquenta mil UFIR e cassação do registro ou diploma SE O ATO FOR COMPROVADO.
Lembrando que a COMPROVAÇÃO É DO ATO EM SI, não da GRAVIDADE do fato ou da capacidade de influenciar o resultado das eleições.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais
266° Zona Eleitoral
Depoimento das Testemunhas
É importante que as pessoas leiam os depoimentos com muita atenção, qualquer informação extra ou fatos que seja necessário trazer ao conhecimento público, entrem em contato conosco e com o Ministério Público.
Agradecemos ao advogado José Messias Pereira Mota por ter atendido nosso pedido e disponibilizado este material.
Contatos para Anunciar ou Denunciar site Tudo Super/Jornal Dia-a-Dia
E-mail: contato@tudosuper.com.br
Cel: 38 9148-8663 – (TIM)
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